{"id":92,"date":"2026-07-24T14:56:02","date_gmt":"2026-07-24T14:56:02","guid":{"rendered":"https:\/\/fpcontabil.com.br\/blog\/?p=92"},"modified":"2026-07-24T14:56:03","modified_gmt":"2026-07-24T14:56:03","slug":"ultrapassei-limite-mei-o-que-fazer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fpcontabil.com.br\/blog\/2026\/07\/24\/ultrapassei-limite-mei-o-que-fazer\/","title":{"rendered":"Ultrapassei o Limite do MEI: O Que Fazer Agora?"},"content":{"rendered":"
\"ultrapassei<\/figure>\n

Descobrir que ultrapassou o limite do MEI no meio do ano pode gerar uma mistura de orgulho pelo crescimento e apreens\u00e3o com o que vem a seguir. O neg\u00f3cio cresceu \u2014 e isso \u00e9 \u00f3timo. Mas agora surgem perguntas urgentes: o que fazer? Tem prazo? Vou pagar multa? Na F Perrella, acompanhamos dezenas de empresas em S\u00e3o Paulo que enfrentam exatamente esse desafio, e a boa not\u00edcia \u00e9 que, quanto antes voc\u00ea agir, menor o impacto financeiro e burocr\u00e1tico.<\/p>\n

Neste artigo, vamos explicar com clareza tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre o desenquadramento MEI: os prazos legais, as penalidades por atraso, como calcular corretamente o seu faturamento, e o que muda na pr\u00e1tica quando voc\u00ea migra de MEI para ME. Sem juridiqu\u00eas desnecess\u00e1rio \u2014 apenas o que voc\u00ea precisa para tomar as decis\u00f5es certas.<\/p>\n

Qual \u00e9 o limite de faturamento do MEI e como ele funciona na pr\u00e1tica?<\/h2>\n

O MEI \u2014 Microempreendedor Individual \u2014 tem um teto de receita bruta anual que, desde 2018, est\u00e1 fixado em R$ 81.000,00 por ano<\/strong> (ou R$ 6.750,00 por m\u00eas, em m\u00e9dia). Esse valor \u00e9 chamado de limite de faturamento MEI e vale para o ano-calend\u00e1rio completo, de janeiro a dezembro.<\/p>\n

Existe tamb\u00e9m um limite proporcional para quem abriu o CNPJ MEI no meio do ano: nesse caso, multiplica-se R$ 6.750,00 pelo n\u00famero de meses em atividade. Por exemplo, se voc\u00ea abriu em julho de 2025 e ficou ativo por 6 meses, o seu teto proporcional seria de R$ 40.500,00.<\/p>\n

O que conta como receita bruta acumulada?<\/h3>\n

A receita bruta \u00e9 o total de tudo que voc\u00ea recebeu pelas vendas de produtos ou pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sem deduzir nenhum custo<\/strong>. Isso inclui vendas \u00e0 vista, parceladas, permuta e recebimentos por cart\u00e3o, transfer\u00eancia ou dinheiro.<\/p>\n

O que n\u00e3o<\/strong> entra no c\u00e1lculo: devolu\u00e7\u00f5es de vendas devidamente documentadas, descontos incondicionais concedidos e, em alguns casos espec\u00edficos, receitas n\u00e3o operacionais. Qualquer d\u00favida sobre o que deve ou n\u00e3o compor o c\u00e1lculo deve ser sanada com um contador, pois um erro aqui pode gerar problemas com a Receita Federal.<\/p>\n

Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre limite de faturamento e limite de compras no MEI?<\/h3>\n

Muitos empres\u00e1rios desconhecem que, al\u00e9m do limite de faturamento, existe o limite de compras para revenda<\/strong>. Para o MEI que atua no com\u00e9rcio ou na ind\u00fastria, as compras destinadas \u00e0 revenda n\u00e3o podem ultrapassar 78% do limite anual \u2014 ou seja, R$ 63.180,00 por ano.<\/p>\n

Esse ponto \u00e9 especialmente importante para quem atua em com\u00e9rcio de autope\u00e7as, produtos aliment\u00edcios ou qualquer atividade de revenda. Ultrapassar o limite de compras tamb\u00e9m configura motivo de desenquadramento, mesmo que o faturamento esteja dentro do teto.<\/p>\n

Ultrapassei o limite do MEI: o que acontece agora?<\/h2>\n
\"ultrapassei<\/figure>\n

A resposta depende de quanto voc\u00ea ultrapassou e em que momento do ano isso aconteceu. A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea dois cen\u00e1rios distintos, com efeitos e prazos diferentes.<\/p>\n

Cen\u00e1rio 1 \u2014 Excesso de at\u00e9 20% do limite<\/h3>\n

Se o seu faturamento anual ficou entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200,00 (excesso de at\u00e9 20%), o desenquadramento produzir\u00e1 efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro do ano seguinte. Ou seja, voc\u00ea ainda encerra o ano como MEI, mas precisar\u00e1 migrar para ME a partir de 1\u00ba de janeiro do ano subsequente.<\/p>\n

Nesse caso, o prazo para comunicar o desenquadramento ao Simples Nacional \u00e9 at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte \u00e0quele em que o limite foi ultrapassado. Em 2025, por exemplo, quem ultrapassou o limite em outubro precisava comunicar a situa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de novembro de 2025 \u2014 mesmo com os efeitos do desenquadramento valendo apenas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/p>\n

Cen\u00e1rio 2 \u2014 Excesso acima de 20% do limite<\/h3>\n

Se o faturamento acumulado ultrapassou R$ 97.200,00 ao longo do ano (ou seja, excedeu em mais de 20% o limite anual de R$ 81.000,00), o efeito \u00e9 imediato e retroativo a 1\u00ba de janeiro do pr\u00f3prio ano. Isso significa que voc\u00ea deixa de ser MEI juridicamente desde o in\u00edcio daquele ano \u2014 e todas as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da ME passam a valer desde ent\u00e3o.<\/p>\n

Esse \u00e9 o cen\u00e1rio mais cr\u00edtico, pois pode gerar diferen\u00e7as de impostos a pagar referentes a meses j\u00e1 encerrados, al\u00e9m de poss\u00edveis autua\u00e7\u00f5es da Receita Federal caso o desenquadramento n\u00e3o seja formalizado rapidamente.<\/p>\n

Vou pagar multa? Quais s\u00e3o as penalidades por desenquadramento tardio?<\/h2>\n

Essa \u00e9 a pergunta que mais ouvimos \u2014 e a resposta honesta \u00e9: depende de quanto tempo voc\u00ea demorou para agir. Mas sim, h\u00e1 consequ\u00eancias financeiras relevantes para quem n\u00e3o regulariza o desenquadramento MEI dentro dos prazos legais.<\/p>\n

Principais penalidades e impactos<\/h3>\n

1. Diferen\u00e7a de impostos com juros e multa de mora:<\/strong> As receitas dos meses em que voc\u00ea j\u00e1 deveria estar enquadrado como ME ser\u00e3o retributadas pelas al\u00edquotas do Simples Nacional para ME. A diferen\u00e7a entre o que foi pago como MEI e o que deveria ter sido pago como ME gera um d\u00e9bito com incid\u00eancia de juros Selic e multa de mora de 0,33% ao dia (limitada a 20%).<\/p>\n

2. Multa por omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es:<\/strong> Caso a Receita Federal identifique o excesso de faturamento antes de voc\u00ea comunicar o desenquadramento, pode ser aplicada multa por omiss\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o incorreta, com valores que variam conforme a gravidade.<\/p>\n

3. Exclus\u00e3o de of\u00edcio do Simples Nacional:<\/strong> Em situa\u00e7\u00f5es de atraso prolongado, a Receita pode excluir o contribuinte do Simples Nacional de forma autom\u00e1tica, o que pode ter efeitos retroativos e gerar obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias mais complexas.<\/p>\n

4. Impacto nas declara\u00e7\u00f5es anteriores:<\/strong> Se o desenquadramento for retroativo, pode ser necess\u00e1rio retificar a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) dos anos afetados. Isso exige aten\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para n\u00e3o gerar inconsist\u00eancias que atraiam fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o que observamos na F Perrella \u00e9 que a maioria dos empres\u00e1rios que nos procura com esse problema esperou meses antes de agir \u2014 muitas vezes por medo ou por n\u00e3o saber por onde come\u00e7ar. O custo de regularizar com atraso \u00e9 real, mas invariavelmente menor do que o custo de continuar irregular ou de ser autuado pela Receita Federal. Agir r\u00e1pido \u00e9 sempre a melhor estrat\u00e9gia.<\/p>\n

Como migrar de MEI para ME: passo a passo e novas obriga\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

A migra\u00e7\u00e3o de MEI para ME n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica \u2014 voc\u00ea precisa solicitar o desenquadramento formalmente. Veja como funciona o processo e o que muda depois.<\/p>\n

O desenquadramento \u00e9 autom\u00e1tico ou preciso solicitar?<\/h3>\n

N\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico. Voc\u00ea precisa acessar o Portal do Empreendedor ou o sistema do Simples Nacional para formalizar a solicita\u00e7\u00e3o de desenquadramento. O CNPJ continua o mesmo \u2014 o que muda \u00e9 a sua categoria tribut\u00e1ria, que passa de MEI para ME optante pelo Simples Nacional (ou outro regime, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel ou vantajoso optar pelo Simples).<\/p>\n

O que muda na pr\u00e1tica ap\u00f3s virar ME?<\/h3>\n

Tributa\u00e7\u00e3o:<\/strong> Como ME no Simples Nacional, voc\u00ea pagar\u00e1 o DAS com al\u00edquotas calculadas conforme o anexo da sua atividade e a faixa de receita bruta acumulada nos \u00faltimos 12 meses. As al\u00edquotas iniciais do Simples para ME ficam entre 4% e 6% para com\u00e9rcio, 4% a 6% para ind\u00fastria e 6% a 33% para servi\u00e7os, dependendo do anexo aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria:<\/strong> Como MEI, voc\u00ea pagava um valor fixo mensal de contribui\u00e7\u00e3o ao INSS (em 2026, R$ 82,05 para com\u00e9rcio e ind\u00fastria, ou R$ 86,05 para servi\u00e7os). Como ME, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do titular passa a seguir as regras do pr\u00f3-labore, com al\u00edquota de 11% sobre o sal\u00e1rio declarado, respeitando o teto do INSS.<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis:<\/strong> Aqui est\u00e1 uma das mudan\u00e7as mais significativas. O MEI \u00e9 dispensado de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil formal. A ME, por sua vez, precisa manter escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil regular, com Livro Di\u00e1rio, Livro Raz\u00e3o e balan\u00e7os anuais assinados por contador habilitado. Al\u00e9m disso, passa a ter obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias como a entrega da DEFIS (Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais).<\/p>\n

Emiss\u00e3o de notas fiscais:<\/strong> Como ME, voc\u00ea poder\u00e1 emitir notas fiscais eletr\u00f4nicas de produtos (NF-e) ou de servi\u00e7os (NFS-e), conforme sua atividade. O modelo de NF-e \u00e9 diferente do que muitos MEIs utilizam, ent\u00e3o pode ser necess\u00e1rio se credenciar junto \u00e0 SEFAZ ou \u00e0 prefeitura.<\/p>\n

Comparativo de custos: MEI vs. ME (exemplo pr\u00e1tico)<\/h3>\n

Veja um exemplo simplificado para um prestador de servi\u00e7os com faturamento mensal de R$ 9.000,00 (R$ 108.000,00\/ano):<\/p>\n

Como MEI:<\/strong> Contribui\u00e7\u00e3o fixa de R$ 86,05\/m\u00eas. Total anual: aproximadamente R$ 1.032,60. (Por\u00e9m, j\u00e1 estaria irregular, pois o limite foi ultrapassado.)<\/p>\n

Como ME no Simples Nacional (Anexo III):<\/strong> Al\u00edquota efetiva aproximada de 6% sobre o faturamento mensal. Impostos: R$ 540,00\/m\u00eas. Contribui\u00e7\u00e3o INSS do titular sobre pr\u00f3-labore: vari\u00e1vel, mas estimada em R$ 220,00\/m\u00eas com pr\u00f3-labore de R$ 2.000,00. Total mensal estimado: R$ 760,00. Total anual estimado: R$ 9.120,00.<\/p>\n

A diferen\u00e7a \u00e9 real e precisa ser considerada no planejamento financeiro do neg\u00f3cio. Em muitos casos, o faturamento adicional compensa com folga \u2014 mas \u00e9 essencial fazer o c\u00e1lculo com seu contador antes de tomar qualquer decis\u00e3o.<\/p>\n

Cronograma de prazos: o que fazer e quando<\/h2>\n

Para facilitar a sua tomada de decis\u00e3o, organizamos os principais marcos de prazo que voc\u00ea precisa acompanhar:<\/p>\n

Durante o ano (qualquer m\u00eas):<\/strong> Monitore o faturamento acumulado m\u00eas a m\u00eas. Se perceber que vai ultrapassar o limite, procure um contador imediatamente \u2014 antes de o excesso acontecer, o planejamento \u00e9 muito mais eficiente.<\/p>\n

No m\u00eas em que ultrapassar 20% do limite:<\/strong> O desenquadramento j\u00e1 produz efeitos retroativos. Formalize a solicita\u00e7\u00e3o o quanto antes para limitar a incid\u00eancia de juros e multas sobre os meses em aberto.<\/p>\n

At\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de janeiro do ano seguinte:<\/strong> Para quem excedeu o limite em at\u00e9 20%, esse \u00e9 o prazo para comunicar o desenquadramento ao Simples Nacional, com efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro.<\/p>\n

O que fazer agora: um roteiro objetivo<\/h2>\n

Se voc\u00ea chegou at\u00e9 aqui porque ultrapassou o limite do MEI ou est\u00e1 pr\u00f3ximo de ultrapassar, aqui est\u00e1 um roteiro direto ao ponto:<\/p>\n

1. Calcule sua receita bruta acumulada<\/strong> desde janeiro do ano corrente. Some todas as receitas, sem dedu\u00e7\u00f5es de custos. Se tiver d\u00favida sobre o que inclui, consulte um contador.<\/p>\n

2. Identifique o cen\u00e1rio:<\/strong> o excesso foi de at\u00e9 20% ou acima de 20%? Essa resposta define seu prazo e o impacto retroativo.<\/p>\n

3. N\u00e3o espere a Receita encontrar antes de voc\u00ea agir.<\/strong> A regulariza\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea reduz significativamente as penalidades.<\/p>\n

4. Contrate um contador para formalizar o desenquadramento,<\/strong> calcular os tributos em aberto, retificar declara\u00e7\u00f5es se necess\u00e1rio, e estruturar suas obriga\u00e7\u00f5es como ME.<\/p>\n

5. Revise seu fluxo de caixa<\/strong> para absorver a nova carga tribut\u00e1ria e eventualmente regularizar os meses em que voc\u00ea deveria estar enquadrado como ME.<\/p>\n

Regularizar o desenquadramento MEI n\u00e3o \u00e9 o fim \u2014 \u00e9 o come\u00e7o de uma fase mais estruturada do seu neg\u00f3cio. Empresas que crescem precisam de uma base cont\u00e1bil e tribut\u00e1ria compat\u00edvel com esse crescimento. Feito da forma certa, com planejamento e orienta\u00e7\u00e3o adequada, a transi\u00e7\u00e3o de MEI para ME pode ser feita sem traumas e com seguran\u00e7a jur\u00eddica total.<\/p>\n

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Ultrapassei o limite do MEI e agora? Descubra como desenquadrar, migrar para ME e regularizar seu neg\u00f3cio.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":90,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[88],"tags":[89,91,92,90,93],"class_list":["post-92","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-enquadramento-fiscal","tag-desenquadramento-mei","tag-limite-de-faturamento-mei","tag-mei-acima-do-limite","tag-migrar-de-mei-para-me","tag-regularizar-mei"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fpcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/92","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fpcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fpcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fpcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fpcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=92"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/fpcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/92\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":97,"href":"https:\/\/fpcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/92\/revisions\/97"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fpcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/90"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fpcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=92"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fpcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=92"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fpcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=92"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}